Argumentos contra e a favor da maioridade penal

Quando se pensa em violência, criminalidade e insegurança no Brasil, logo vem à mente das pessoas a questão da diminuição ou não da maioridade penal e as suas consequências negativas ou positivas para o combate ao crime. vejamos então alguns argumentos contra e a favor da maioridade penal.

É um tema extremamente polêmico e complexo, por isso, necessita-se de muita reflexão antes de se chegar a qualquer conclusão para a aplicação ou não dessa medida.

Para quem não sabe, a redução da maioridade penal, faria com que as pessoas maiores de 16 anos, que cometessem certos tipos de crimes hediondos, como estrupo, latrocínio, assalto a mão armada, fosse para uma cadeia, ao invés de ir para um centro de reabilitação especifico para jovens.

Esse texto vai dar alguns argumentos prós e contras a redução da redução da maioridade penal, para que as pessoas possam refletir e se consiga chegar a uma conclusão racional, baseado em números e estáticas comprovados.

Alguns argumentos contra e a favor da maioridade penal

Contras

O primeiro argumento contra a redução da maioridade penal é jurídico. Dizem que essa lei vai ferir uma das cláusulas pétreas (aquelas que não podem ser modificadas por congressistas) da Constituição de 1988. O artigo 228 é claro: “São penalmente inimputáveis os menores de 18 anos”;

Por isso, para que essa lei pudesse ser aplicada, necessitaria de uma revogação da Clausula pétrea, algo extremamente complexo de ser feito.

Outro argumento que os defensores contra a redução da maior idade penal possuíam é que a possível inclusão de jovens a partir de 16 anos no sistema prisional brasileiro não iria contribuir para a sua reinserção na sociedade e que esses jovens teriam que ter uma oportunidade de se reintegrar.

Um último argumento contra a redução da maioridade penal é que ela iria afetar, preferencialmente, jovens negros, pobres e moradores de áreas periféricas do Brasil, na medida em que este é o perfil de boa parte da população carcerária brasileira.

Estudo da UFSCar (Universidade Federal de São Carlos) aponta que 72% da população carcerária brasileira é composta por negros.

Argumentos contra e a favor da maioridade penal

A favor

O primeiro argumento a favor da diminuição da maior idade penal, é que, diferente do que dizem, a mudança do artigo 228 da Constituição de 1988 não seria inconstitucional.

Isso aconteceria graças ao artigo 60 da mesma Constituição, o qual, no seu inciso 4º, estabelece que as PECs (propostas de emendas à constituição) não podem extinguir direitos e garantias individuais e os defensores da PEC 171, garantem que ela não acaba com direitos, apenas impõe novas regras.

Outro argumento usado para quem é a favor da diminuição da maior idade penal, e que a impunidade gera mais violência e que quando alguns jovens passarem a ser presos, isso levaria a um efeito domino, no qual, outros jovens criminosos deixariam de cometer crimes, com medo de serem julgados e presos.

Um último argumento é que maioria da população brasileira é a favor da redução da maioridade penal. Isso foi comprovado em duas pesquisas, a primeira foi realizada pelo instituto CNT/MDA e apontou que 92,7% dos brasileiros são a favor da medida.

Uma outra pesquisa indicou um número ainda maior, segundo o instituto Datafolha, quase 93% dos paulistanos são a favor da redução.

Esses foram alguns argumentos de quem defende e de quem é contra a redução da maior idade penal. E você qual sua opinião sobre o assunto?

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