Intervenção judicial na Segurança Pública

No direito constitucional brasileiro, o direito à segurança apresenta uma fascinante duplicidade, pois se constitui ao mesmo tempo, como direito “negativo” (garantia contra intervenções do Estado que possam ameaçar a segurança dos titulares desse direito) e “positivo”, enquanto direito que permite exigir do Estado uma atuação positiva, através de duas dimensões territoriais. A primeira, externa, que trata da segurança externa realizada pelas Forças Armadas e uma perspectiva interna, que se refere à preservação dos direitos de todos contra as ameaças provenientes da sociedade e do próprio Estado.

Intervenção judicial na Segurança Pública: instrumento processual ético para a efetivação dos direitos fundamentais

Segurança – Direitos Fundamentais – Ativismo Judiciário – Controle externo da atividade policial

Podemos dizer que a segurança apresenta um caráter conservador, estabelecendo-se através da legislação (forma indireta de repressão), da polícia (forma direta de vigilância) e das Forças Armadas (que garantem a macro segurança através da proteção contra intromissões de agentes estrangeiros em processos de decisões políticas). Seu objetivo é preservar a organização social, incluindo a proteção à integridade territorial, à estabilidade do sistema econômico e político, e por fim, à proteção das pessoas e de seu patrimônio. Dessa forma, instituições, direitos e interesses podem ser garantidos através de meios repressivos, se necessário.

As formas de legitimação da segurança apresentadas acima tornam evidente que não podemos pensar no direito fundamental à segurança sem considerar o poder exercido pelo Estado através da força (especialmente em épocas de instabilidade e aumento da violência). Assim como, não podemos compreender o exercício dessa força em descompasso com os pilares humanísticos de nosso ordenamento jurídico. É um entrelaçamento de questões complexas e problemas de tal forma imbricados que hoje já não faz mais sentido discuti-los isoladamente.

A segurança é um direito de segundo grau que visa à proteção da pessoa humana por meio de normas e ações do poder público contra atos de particulares ou do próprio Estado quando houver violação ou ameaça de violação dos diversos direitos pessoais. Seu caráter secundário se deve ao fato de que o conceito de segurança estará sempre relacionado à satisfação de outro direito ameaçado ou violado.

Nesse contexto, a segurança se define como a situação na qual um direito é garantido de maneira permanente e em um nível satisfatório pelo Estado. Entretanto, não raras vezes, o indivíduo precisa ser protegido do próprio poder público, através do respeito à autonomia individual ou aos chamados direitos civis e políticos (denominados “direitos de primeira geração”): direito à vida, à propriedade, à igualdade e às liberdades (de expressão, reunião, associação e outros).

Visualiza-se, dessa forma, que os sistemas de legitimação da segurança (lei, polícia e Formas Armadas) também devem zelar pelos direitos humanos; não como mera recomendação, mas como reconhecimento expresso da existência de bens soberanos: éticos – porque legítimos – e jurídicos – por serem fruto do consenso geral das nações. Os próprios Estados aceitaram os fundamentos da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 como sistema ético de referência de toda a sua legislação.

Intervenção judicial na Segurança Pública

Dessa maneira, os direitos fundamentais passaram a integrar o ordenamento jurídico dos Estados, de forma a permitir uma renovação de princípios e objetivos que se expandiu através das Constituições. A proteção desses direitos tornou-se então, o principal objetivo a ser atingido pelos Estados soberanos e no Brasil se concretizou através da ratificação gradativa a relevantes tratados internacionais a partir de 1985, em meio ao processo de redemocratização do país.

Uma análise histórica dos direitos humanos demonstra que sua proteção é condição para a sobrevivência da humanidade, sendo impossível não reconhecer neles um conteúdo que permite agregar valores éticos e força normativa à nossa Constituição. Dessa maneira, o direito à segurança pode gerar para o Estado tanto o dever de coerção e limitação da liberdade de determinados indivíduos, como o dever de protegê-los; cabendo ao Poder Judiciário resolver os conflitos decorrentes desse emaranhado de direitos em embate.

Surge aqui, a efetivação dos direitos fundamentais como pressuposto da atuação do Poder Judiciário, que não pode manter uma postura meramente contemplativa, sujeita às arbitrariedades dos demais poderes. Ao promover intervenção judicial na Segurança Pública e a efetivação dos direitos humanos, o Judiciário estará viabilizando a cidadania mediante um compromisso ético, compatível com o sistema. Para corrigir as omissões das demais formas de expressão do poder estatal, o Poder Judiciário age de forma integradora, por meio da jurisdição, com amplos poderes coercitivos, necessários à concretização do provimento jurisdicional.

No exercício da jurisdição constitucional, o Poder Judiciário irá se concentrar em detectar o direito constitucionalmente assegurado e verificar a sua satisfação ou não. Ao Judiciário cabe o exame da lesão causada pela omissão do Estado e existindo essa omissão, reconhece-se a lesão ao direito, que deve ser reparado. Nessas hipóteses de violação, a jurisdição é mecanismo natural de pacificação social, devendo solucionar os conflitos existentes entre os titulares do direito e a conduta do Estado.

Reconhece-se assim, o princípio da proibição de resistência instrumental aos direitos fundamentais – extraído da conjugação dos arts. 3º e 5º, XXXV, ambos da Constituição Federal –, por meio do qual nenhuma política pública, oriunda do Poder Executivo, poderá se converter em instrumento de resistência à efetivação dos direitos fundamentais. É neste contexto que a intervenção judicial na Segurança Pública deve ser assimilada como garantia constitucional de justiça.

Logo, se os atos administrativos ou de governo devem ser examinados sob este prisma, a segurança será igualmente mensurada sob o manto da proteção jurisdicional. É o que assistimos hoje: o crescimento de um movimento denominado de Ativismo Judiciário na área da Segurança Pública que pode ser facilmente visualizado nas intervenções cada vez mais comuns no sistema penitenciário brasileiro – alvo de duras críticas atuais por parte de vários órgãos internacionais de direitos humanos.

Não é novidade que a competência para o bom funcionamento dos presídios é do Poder Executivo, e, pelo menos à primeira vista, o Judiciário não poderia impor a obrigação de construir, reformar ou manter uma boa estrutura física dos estabelecimentos prisionais. Porém, a ideia central desse novo movimento é que o Poder Judiciário, como guardião das liberdades, tenha sua atuação expandida, excepcionalmente, de modo a intervir na segurança interna, a fim de restaurar a ordem pública das instituições, porém, sem desrespeitar a separação dos poderes.

Diante da realidade atual, uma releitura constitucional vem sendo firmada para o surgimento de novas possibilidades em que cabe ao Judiciário, diante da omissão estatal, ordenar construções, reformas e intervir na manutenção de presídios, como atuação do seu dever constitucional. Neste cenário, pode-se citar como um grande interessado em promover o ativismo judicial, o Conselho Nacional de Justiça, através de soluções criativas para o enfrentamento do caos no sistema prisional com a fiscalização de prazos e a indicação de ações concretas para solução das omissões estatais.

Nos últimos anos, vários programas foram instituídos pela Presidência do STF e pelo CNJ, como o Mutirão Carcerário (em execução desde 2008) que resultou em um amplo mapeamento do sistema prisional e a Advocacia Voluntária (instituída em 2010) visando à assistência jurídica gratuita, tanto aos presos, como aos seus familiares. Além da assistência, são realizadas visitas para coleta de informações in loco; posteriormente, anexadas aos processos para atualização e acompanhamento da execução da pena.

Em parceria com o Ministério Público, são também executados programas como o Começar de Novo, que objetiva à sensibilização de órgãos públicos e da sociedade civil para o fornecimento de postos de trabalho e cursos de capacitação profissional para presos e egressos do sistema carcerário. Para as empresas que oferecem cursos ou vagas de trabalho, o CNJ outorga o Selo do Programa Começar de Novo.

Coube ao CNJ, também, enquanto intervenção judiciária na segurança para suprir as deficiências do Estado, a produção de cartilhas informativas, como a Cartilha da Pessoa Presa e a Cartilha da Mulher Presa, contendo explicações sobre como impetrar o habeas corpus e sobre os deveres e direitos dos apenados e dos presos provisórios. Além de estarem disponíveis no portal do CNJ, as cartilhas são distribuídas pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário dos estados (GMFs ).

Como forma de combate ao quadro atual vivido pelos órgãos de Segurança Pública criou-se o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DFM). O Departamento tem a missão de monitorar e fiscalizar os sistemas carcerários do país, além de verificar as medidas socioeducativas aplicadas pelos órgãos responsáveis em cada cidade brasileira.

Mais recentemente, coube ao DFM realizar levantamento sobre a efetividade das Audiências de Custódia – iniciativa moldada pelo CNJ, em parceria com o TJ-SP –, que constatou a redução do índice de presos provisórios em 41%, diminuindo, assim, a superlotação das unidades prisionais. A iniciativa fixou o prazo de 24 horas para juízes ouvirem presos em flagrante e avaliarem a necessidade da prisão, de medidas alternativas (como fiança, recolhimento domiciliar, monitoração eletrônica, dentre outras) e a necessidade de encaminhamentos de cunho assistencial.

Garantir as Audiências de Custódia constitui uma forma de regulamentar a Convenção Americana sobre Direitos Humanos de 1969 (conhecida como Pacto de São José da Costa Rica), assimilada pelo direito brasileiro em 1992. De acordo com a Convenção, a medida visa coibir maus-tratos, reforçar o caráter de excepcionalidade das prisões cautelares e conferir maior proteção aos direitos e garantias fundamentais dos presos, e de modo geral, de toda a sociedade.

Num mesmo quadro de análise, e não menos importante para a intervenção jurisdicional na Segurança Pública, enfatiza-se o papel de instituições essenciais à justiça, como o Ministério Público; que na perspectiva do Estado Democrático de Direito, é instituição autônoma e independente dos demais Poderes. Ao não pertencer a nenhum poder estatal, o Ministério Público, fiscal da lei e defensor da sociedade, deve respeito apenas à Constituição e à legislação infraconstitucional, na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Cabe ao Ministério Público exercer o controle externo da atividade policial, por determinação expressa do art. 129, VII, da CF/88. Visando à vigília, tão peculiar ao Estado Democrático de Direito, o termo “controle” não se relaciona tão somente à fiscalização, mas à interferência direta na atividade fim da polícia. Nesse sentido, o controle externo da atividade policial foi concebido para que o Ministério Público realize uma fiscalização específica para aferir a licitude e a eficiência das investigações criminais.

Na realidade, o controle externo visa corrigir os possíveis defeitos do funcionamento interno das instituições de Segurança Pública a fim de reparar os direitos e interesses individuais preteridos por erros ou omissões na aplicação da lei. Por exercer o controle externo da atividade policial, o Ministério Público pode fiscalizar amplamente de que modo o Estado investiga crimes.

Conforme a Resolução nº 20 do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, o controle externo da atividade policial deve ser exercido de modo difuso – por todos os membros do Ministério Público com atribuição criminal, através do acompanhamento e fiscalização dos inquéritos e outros procedimentos de investigação policiais – e concentrado, por grupos de membros com atribuições específicas, através de inspeções periódicas nas unidades de polícia.

Estão sujeitos ao controle externo do Ministério Público, os organismos policiais relacionados no art. 144 da CF/88, bem como as polícias legislativas ou qualquer outra instituição, civil ou militar, à qual seja atribuído poder de polícia, relacionado com a segurança e a persecução criminal. Através desta função institucional, o Ministério Público controla os Autos de Prisão em Flagrante – APFs, as interceptações telefônicas, o cumprimento dos mandados de prisão e dos alvarás de soltura.

Por todo exposto, e longe de esgotar o tema, verifica-se que, em nome do direito à segurança, os sistemas de efetivação da Segurança Pública devem agir em consonância com os direitos humanos, integrados ao ordenamento jurídico brasileiro, através da ponderação das eventuais consequências da intervenção do Estado em direitos fundamentais. Repisa-se, as instituições responsáveis pela segurança pública devem repensar no custo jurídico e político das formas atuais de se fazer segurança.

Em melhores palavras, deve-se atentar para a necessidade de se pensar na segurança como garantia efetiva do bem-estar de todos, cabendo aos órgãos de polícia realizar ações proporcionais, a partir do reconhecimento de critérios transparentes de mobilização social em prol da segurança pública. Enquanto direito secundário, a segurança deve visar a proteção dos demais direitos intrínsecos à pessoa humana, emergindo dessa premissa a autorização constitucional para intervenção do Poder Judiciário e demais funções essenciais à Justiça nas ações atribuídas aos órgãos de Segurança Pública.

Constituindo-se como instrumento processual ético para a efetivação dos direitos fundamentais, a intervenção judicial na segurança pública ganha novos caminhos, delineados por ações criativas e condizentes com a realidade atual. Não menos legítima, essa intervenção está ancorada na releitura constitucional necessária para que a Segurança Pública seja, de fato, dever e responsabilidade conjunta de todos os Poderes e para que o direito à segurança seja verdadeiramente de todos nós.

Texto: Sd Priscilla. Email: dfapriscilla@hotmail.com

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